RHC 207310 - DECISAO

RHC 207310 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade de origem e confirmada pelo Tribunal, com prova de materialidade e indícios de autoria, e pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (631 g de maconha, 416 g de crack e 92,70 g de cocaína), o que evidencia gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALBERTO DE PAULA DINARDO JUNIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Prova Da Materialidade E Autoria

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Parties

CARLOS ALBERTO DE PAULA DINARDO JUNIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade de origem e confirmada pelo Tribunal, com prova de materialidade e indícios de autoria, e pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (631 g de maconha, 416 g de crack e 92,70 g de cocaína), o que evidencia gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.