HC 796116 - DECISAO

HC 796116 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por exigir dilação probatória para as demandas de mérito, reconheceu a legalidade das interceptações e da apreensão/ingresso no domicílio diante da caracterização de crime permanente e investigação prévia, mas, de ofício, corrigiu a dosimetria quanto ao uso indevido de condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas como maus antecedentes, recalculando as penas individuais e fixando a pena total do paciente em 16 anos e 3 meses de reclusão e 1.226 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIMAS NUNES BISPO; Corréu: JULIANO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Quebra De Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão, Detração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica +6 more

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Parties

DIMAS NUNES BISPO

Paciente

JULIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de aparelhos celulares
  2. 2 nulidade/liceidade das interceptações telefônicas
  3. 3 violação de domicílio e ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por exigir dilação probatória para as demandas de mérito, reconheceu a legalidade das interceptações e da apreensão/ingresso no domicílio diante da caracterização de crime permanente e investigação prévia, mas, de ofício, corrigiu a dosimetria quanto ao uso indevido de condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas como maus antecedentes, recalculando as penas individuais e fixando a pena total do paciente em 16 anos e 3 meses de reclusão e 1.226 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente DIMAS NUNES BISPO para 16 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.226 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.