HC 954215 - DECISAO

HC 954215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido configura, na prática, sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a matéria relativa à legalidade da prisão por guardas municipais não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de suprir instância, e há procedimento revisional em curso, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: JOAO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA; Paciente: JOAO VICTOR DE FARIA FRAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOAO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

Impetrante

JOAO VICTOR DE FARIA FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido configura, na prática, sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a matéria relativa à legalidade da prisão por guardas municipais não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de suprir instância, e há procedimento revisional em curso, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.