HC 903516 - DECISAO

HC 903516 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de sucedâneo de recurso, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício em situações excepcionais, concedeu o habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, no grau máximo e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão de origem; manteve-se, entretanto, o entendimento de que não houve ilegalidade nas buscas/prisão efetuadas pelos guardas municipais com base no art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de sucedâneo de recurso, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício em situações excepcionais, concedeu o habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, no grau máximo e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão de origem; manteve-se, entretanto, o entendimento de que não houve ilegalidade nas buscas/prisão efetuadas pelos guardas municipais com base no art. 301 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Alterar o regime inicial para semiaberto