HC 907426 - DECISAO

HC 907426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (AREsp n. 2.664.326/CE), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, e nos termos do art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0000125-32.2018.8.06.0086); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado Em Domicílio, Reiteração De Pedido, Aplicação De Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado Em Domicílio Reiteração De Pedido Aplicação De Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0000125-32.2018.8.06.0086)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (impedimento de dupla apreciação)
  3. 3 competência do relator para indeferir pedido manifestamente incabível conforme art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (AREsp n. 2.664.326/CE), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, e nos termos do art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.