RHC 213526 - DECISAO

RHC 213526 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, comprovada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de arma(s) e munição(ões), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões sobre eventual ilegalidade da busca domiciliar e disponibilização da gravação audiovisual são prematuras para exame na via do habeas corpus e devem ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: JHONISON DA ROCHA ALVES; Autuado: JOSE MARCELLO GONÇALVES; Autuado: RAPHAEL MARCELLO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Porte De Arma

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Parties

BRUNO ALVES DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

JHONISON DA ROCHA ALVES

Autuado

JOSE MARCELLO GONÇALVES

Autuado

RAPHAEL MARCELLO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 disponibilização de prova audiovisual à defesa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, comprovada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de arma(s) e munição(ões), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões sobre eventual ilegalidade da busca domiciliar e disponibilização da gravação audiovisual são prematuras para exame na via do habeas corpus e devem ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.