AREsp 2812416 - DECISAO

AREsp 2812416 - DECISAO

Verificou-se que no caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio; não restou comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, as provas eventualmente obtidas em decorrência da invasão foram declaradas ilícitas por derivação, sendo os julgamentos de origem cassados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SUZARTH; Corré: CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e anuladas as eventuais provas decorrentes; julgamentos de origem cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS SUZARTH

Agravante

CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi legítima à luz do crime de tráfico como crime permanente e das "fundadas razões" exigidas pelo STF (RE 603.616/RO)
  2. 2 Se houve prova suficiente da voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 Se as provas obtidas em decorrência do ingresso devem ser anuladas por vício de origem (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que no caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio; não restou comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, as provas eventualmente obtidas em decorrência da invasão foram declaradas ilícitas por derivação, sendo os julgamentos de origem cassados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e anuladas as eventuais provas decorrentes; julgamentos de origem cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.