HC 981917 - ACORDAO

HC 981917 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que o agravante respondeu a oito representações na Vara da Infância e Juventude e quatro execuções de medidas socioeducativas, inclusive duas por tráfico de drogas, cometidas em 2020 e 2022, com contemporaneidade ao crime praticado em 2024, evidenciando dedicação a atividades criminosas que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o reexame dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ICARO MATHEUS DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ICARO MATHEUS DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas por adolescentes pode obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória na via do habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o agravante respondeu a oito representações na Vara da Infância e Juventude e quatro execuções de medidas socioeducativas, inclusive duas por tráfico de drogas, cometidas em 2020 e 2022, com contemporaneidade ao crime praticado em 2024, evidenciando dedicação a atividades criminosas que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o reexame dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus