AREsp 2803076 - DECISAO

AREsp 2803076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram lícitas, pois amparadas em informações do COPOM especificando o veículo e o local, corroboradas pela tentativa de fuga e desobediência à ordem de parada, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAN VITOR CLEMENTINO DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Denúncia Anônima Especificada Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAN VITOR CLEMENTINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 157, caput e § 1º, e 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas por ausência de fundada suspeita para buscas pessoal e veicular
  3. 3 valoração de prova e aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram lícitas, pois amparadas em informações do COPOM especificando o veículo e o local, corroboradas pela tentativa de fuga e desobediência à ordem de parada, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.