HC 889547 - ACORDAO

HC 889547 - ACORDAO

Verificou-se nos autos a presença de traços indicativos de prática criminosa antes do ingresso (conduta suspeita do paciente, confissão policial de que guardava entorpecentes, e indicação pelos policiais de local de guarda), além de narrativa de que o paciente consentiu o ingresso; assim, houve fundadas razões que justificaram a mitigação da inviolabilidade domiciliar, as provas não são ilícitas, e o silêncio do paciente foi mencionado mas não utilizado como elemento de condenação; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus e fixou a pena em definitivo.

Parties
Paciente: JUAN DE SOUZA FERNANDES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ingresso Forçado Em Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ingresso Forçado Em Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 utilização do direito ao silêncio como elemento de prova

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença de traços indicativos de prática criminosa antes do ingresso (conduta suspeita do paciente, confissão policial de que guardava entorpecentes, e indicação pelos policiais de local de guarda), além de narrativa de que o paciente consentiu o ingresso; assim, houve fundadas razões que justificaram a mitigação da inviolabilidade domiciliar, as provas não são ilícitas, e o silêncio do paciente foi mencionado mas não utilizado como elemento de condenação; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus e fixou a pena em definitivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e fixando, em definitivo, a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado