AREsp 2833707 - DECISAO

AREsp 2833707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Patrícia Faustino Neves da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj

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Parties

Patrícia Faustino Neves da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.