REsp 2153398 - DECISAO

REsp 2153398 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de desclassificação por exigir reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se valor probante ao depoimento dos policiais; fixou-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e, por entender que o Tribunal de origem afastou incorretamente a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na natureza/quantidade da droga, concedeu-se a redutora máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime e a pena substitutiva originários.

Parties
Apelante: ETIELISON GALVAO DA SILVA; Apelante: ELDER DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ETIELISON GALVAO DA SILVA

Apelante

ELDER DA SILVA CARVALHO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 28, 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (pena-base e agravamento)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de desclassificação por exigir reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se valor probante ao depoimento dos policiais; fixou-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e, por entender que o Tribunal de origem afastou incorretamente a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na natureza/quantidade da droga, concedeu-se a redutora máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime e a pena substitutiva originários.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Aplicada a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.