REsp 2194326 - DECISAO

REsp 2194326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, do cotejo analítico e da certidão/cópia/citação do repositório), razão pela qual se aplicou o não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 quantificação do acréscimo da pena-base pelo art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos requisitos do art. 1.029, § 1.º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, do cotejo analítico e da certidão/cópia/citação do repositório), razão pela qual se aplicou o não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.