RHC 210348 - DECISAO

RHC 210348 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria da via, verificaram‑se fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, campana e visualização de entrega de invólucro), prova da materialidade (apreensão e exame preliminar) e indícios suficientes de autoria, e a decisão de conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP pela necessidade de preservação da ordem pública, considerando quantidade de entorpecente apreendida, indícios de tráfico interestadual, pluralidade de agentes e presença de menor, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve constrangimento ilegal a justificar a...

Parties
Paciente/recorrente: CLEBER JUNIOR BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

CLEBER JUNIOR BRAGA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de justa causa/denúncia anônima especificada
  2. 2 licitude das provas colhidas durante o flagrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria da via, verificaram‑se fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, campana e visualização de entrega de invólucro), prova da materialidade (apreensão e exame preliminar) e indícios suficientes de autoria, e a decisão de conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP pela necessidade de preservação da ordem pública, considerando quantidade de entorpecente apreendida, indícios de tráfico interestadual, pluralidade de agentes e presença de menor, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve constrangimento ilegal a justificar a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.