AREsp 2746040 - DECISAO

AREsp 2746040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento porque a pretensão defensiva de desconstituir a condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando tal discussão inapta a modificar o decisum de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ALMEIDA PADOVAN; Agravante/recorrente: HUGO PIRES BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALMEIDA PADOVAN

Agravante/recorrente

HUGO PIRES BACHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 386, VII, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à prova da associação para o tráfico
  2. 2 alegação de necessidade de aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento porque a pretensão defensiva de desconstituir a condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando tal discussão inapta a modificar o decisum de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.