HC 980172 - DECISAO

HC 980172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito em caráter restrito, não se vislumbra constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (comportamento evasivo confirmado pelos depoimentos policiais), a revaloração probatória necessária para reconhecer ilegitimidade é incompatível com a via estreita do habeas corpus, a majoração da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior foi adequadamente fundamentada e não configura bis in idem, e o regime inicial fechado foi justificado segundo art. 33 CP e circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: THIAGO RAMOS DA SILVA; Impetrante/advogada: Defensoria Pública de Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

THIAGO RAMOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública de Estado de São Paulo

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 aumento da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito em caráter restrito, não se vislumbra constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (comportamento evasivo confirmado pelos depoimentos policiais), a revaloração probatória necessária para reconhecer ilegitimidade é incompatível com a via estreita do habeas corpus, a majoração da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior foi adequadamente fundamentada e não configura bis in idem, e o regime inicial fechado foi justificado segundo art. 33 CP e circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.