HC 979068 - DECISAO

HC 979068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção de flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para fixar a redução em 1/3, readequando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESCLEY GARCIA MAZIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESCLEY GARCIA MAZIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção de flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para fixar a redução em 1/3, readequando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.