HC 973579 - DECISAO

HC 973579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com imposição de medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, porque, embora a expressiva quantidade de droga justifique cautela, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, e o art. 318-A do CPP e a jurisprudência exigem adoção da prisão domiciliar nestas hipóteses, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SAMIRA BARRIOS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMIRA BARRIOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas e da garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com imposição de medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, porque, embora a expressiva quantidade de droga justifique cautela, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, e o art. 318-A do CPP e a jurisprudência exigem adoção da prisão domiciliar nestas hipóteses, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal