HC 967109 - DECISAO

HC 967109 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório é insuficiente para sustentar, com o grau de certeza exigido ao juízo condenatório, a prática do crime de tráfico (art. 33); a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em inferências sobre quantidade e indicativos de traficância sem elementos idôneos e, assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCIAL GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MARCIAL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou se deve haver desclassificação para o art. 28
  2. 2 Se, na via do habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de desclassificação
  3. 3 Qual o alcance do ônus da prova e do princípio in dubio pro reo em casos de apreensão de droga em residência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório é insuficiente para sustentar, com o grau de certeza exigido ao juízo condenatório, a prática do crime de tráfico (art. 33); a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em inferências sobre quantidade e indicativos de traficância sem elementos idôneos e, assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006