AREsp 2825302 - DECISAO

AREsp 2825302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade estava em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque as matérias suscitadas (nulidade das buscas, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita para a busca, pela destinação mercantil da droga e pela presença de atos infracionais que afastam a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ERICLIS DE SOUZA BOMFIM; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERICLIS DE SOUZA BOMFIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal)
  2. 2 desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade estava em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque as matérias suscitadas (nulidade das buscas, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita para a busca, pela destinação mercantil da droga e pela presença de atos infracionais que afastam a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.