HC 991956 - DECISAO

HC 991956 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade, autoria e reincidência, a amplitude da liberdade como regra, a proporcionalidade da medida e as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida — 59,67g de maconha) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO MARTINS BENEDICTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO MARTINS BENEDICTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade, autoria e reincidência, a amplitude da liberdade como regra, a proporcionalidade da medida e as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida — 59,67g de maconha) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publicar-se e intimem-se