HC 977162 - DECISAO

HC 977162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de hipótese de revisão criminal perante o STJ (decisão de mérito própria), mas, reconhecendo similitude fática com o corréu e aplicando o art. 580 do CPP, estendo de ofício os efeitos do HC n. 729.422/SP para afastar a valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 6 anos, 4 meses e 7 dias, mais 640 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: IVAN JUNIOR PEREIRA LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Ygor Alexandre Moreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para estender ao acusado os efeitos do HC n. 729.422/SP e afastar a valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Parties

IVAN JUNIOR PEREIRA LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Ygor Alexandre Moreira Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF)
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na dosimetria
  3. 3 aplicação da agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de hipótese de revisão criminal perante o STJ (decisão de mérito própria), mas, reconhecendo similitude fática com o corréu e aplicando o art. 580 do CPP, estendo de ofício os efeitos do HC n. 729.422/SP para afastar a valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 6 anos, 4 meses e 7 dias, mais 640 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para estender ao acusado os efeitos do HC n. 729.422/SP e afastar a valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria.

Orders

  • Estender ao acusado os efeitos da decisão proferida no HC n. 729.422/SP
  • Afastar a valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria