AREsp 2835401 - DECISAO

AREsp 2835401 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade de entorpecente apreendido (16,3 g de cocaína e 5,8 g de crack), a primariedade do réu, e a fixação da pena-base no mínimo legal, concluiu-se que faltaram fundamentos idôneos para a imposição do regime mais gravoso; houve violação dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: GABRIEL DO CARMO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

GABRIEL DO CARMO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §§ 2º, "a" e "b", e 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de juízo prévio (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade de entorpecente apreendido (16,3 g de cocaína e 5,8 g de crack), a primariedade do réu, e a fixação da pena-base no mínimo legal, concluiu-se que faltaram fundamentos idôneos para a imposição do regime mais gravoso; houve violação dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.