AREsp 2870455 - DECISAO

AREsp 2870455 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fixou a pena-base do agravante no mínimo legal, inexistindo interesse recursal, e não restou demonstrada violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da exasperação.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 existência de interesse recursal quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fixou a pena-base do agravante no mínimo legal, inexistindo interesse recursal, e não restou demonstrada violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da exasperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.