HC 974556 - DECISAO

HC 974556 - DECISAO

Apesar da gravidade da conduta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, a paciente preenche as condições previstas no art. 318-A do CPP (gestante e mãe de filha menor), não havendo crime com violência ou grave ameaça imputado; por isso, impõe-se a substituição da prisão preventiva por regime domiciliar, com a imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ANA DELY CANDIA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Criança E Ao Adolescente, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Criança E Ao Adolescente Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANA DELY CANDIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães (art. 318-A do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da conduta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, a paciente preenche as condições previstas no art. 318-A do CPP (gestante e mãe de filha menor), não havendo crime com violência ou grave ameaça imputado; por isso, impõe-se a substituição da prisão preventiva por regime domiciliar, com a imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente, se por algum outro motivo não estiver presa, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • O Juízo de primeira instância deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente fundamentadas.