AREsp 2870455 - DECISAO

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A exasperação da pena-base foi corretamente mantida pelo Tribunal de Justiça com fundamento na elevada quantidade de droga apreendida (146,6 kg de maconha), aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que legitimou a fixação da pena acima do mínimo legal e justificou a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO GENIVALDO DE ALMEIDA; Réu: José; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decidindo Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FRANCISCO GENIVALDO DE ALMEIDA

Agravante

José

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decidindo Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida
  2. 2 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi corretamente mantida pelo Tribunal de Justiça com fundamento na elevada quantidade de droga apreendida (146,6 kg de maconha), aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que legitimou a fixação da pena acima do mínimo legal e justificou a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.