AREsp 2856716 - DECISAO

AREsp 2856716 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante da Corte, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RIAN CRISTIAN SENA ANICETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 568
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Admissibilidade Súmula 7 Súmula 568

Case Brief

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Parties

RIAN CRISTIAN SENA ANICETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de uso/posse (art.28)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 e do art.253 do RISTJ para decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante da Corte, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.