RHC 213151 - DECISAO

RHC 213151 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida (12 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão já havia sido reconhecida e aplicada; o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorreu da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa (consubstanciada pela quantidade, acondicionamento em pacotes de 1 kg e circunstâncias da apreensão), não havendo bis in idem; e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se compatível com a dosimetria realizada.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL EZEQUIEL CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Bis in Idem

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Parties

DANIEL EZEQUIEL CARVALHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida (12 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão já havia sido reconhecida e aplicada; o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorreu da demonstração de dedicação do acusado à atividade criminosa (consubstanciada pela quantidade, acondicionamento em pacotes de 1 kg e circunstâncias da apreensão), não havendo bis in idem; e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se compatível com a dosimetria realizada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.