HC 976716 - DECISAO

HC 976716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ser substitutivo de recurso próprio e exigir o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação, a via eleita é inadequada, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Provas +1 more

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Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da comercialização de drogas
  3. 3 existência de animus associativo para o crime de associação para o narcotráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ser substitutivo de recurso próprio e exigir o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação, a via eleita é inadequada, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.