HC 987949 - DECISAO

HC 987949 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE SANTOS FINOTI; Paciente: DEIVID OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas E Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes E Minorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas E Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes E Minorantes +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS FINOTI

Agravante/paciente

DEIVID OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 utilização de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas