HC 991433 - DECISAO

HC 991433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de informação de inteligência e constatação de indivíduos com as características informadas, sendo válida a prova obtida.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO BORBA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO BORBA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 licitude da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de informação de inteligência e constatação de indivíduos com as características informadas, sendo válida a prova obtida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.