HC 992374 - DECISAO

HC 992374 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida no rito célere do writ (ausência de cópia do decreto prisional e de decisão que manteve a prisão preventiva), o que inviabiliza aferir a plausibilidade do pedido; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base no fumus commissi delicti, periculum libertatis e garantia da ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GIULIANO CIRILO VALIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

GIULIANO CIRILO VALIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida no rito célere do writ (ausência de cópia do decreto prisional e de decisão que manteve a prisão preventiva), o que inviabiliza aferir a plausibilidade do pedido; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base no fumus commissi delicti, periculum libertatis e garantia da ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.