HC 991486 - DECISAO

HC 991486 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2024, não sendo admissível o habeas corpus como substituto da revisão criminal diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRYHAN ROLANDO PANIAGUA ZAMORANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Busca Veicular E Pessoal, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Ilegalidade Flagrante Busca Veicular E Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRYHAN ROLANDO PANIAGUA ZAMORANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca veicular e pessoal e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/10/2024, não sendo admissível o habeas corpus como substituto da revisão criminal diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.