AREsp 2855409 - DECISAO

AREsp 2855409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria porque a alteração exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). A exasperação da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, ocorreu em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e associação ao tráfico; manteve-se também a prisão preventiva em razão da condição de foragido.

Parties
Recorrente: JOSÉ AFONSO MENDES DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Prisão Preventiva Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AFONSO MENDES DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06 (aumento da pena-base)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria porque a alteração exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). A exasperação da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, ocorreu em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e associação ao tráfico; manteve-se também a prisão preventiva em razão da condição de foragido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ