HC 959043 - DECISAO

HC 959043 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no imóvel foi legitimado por indícios e situação de flagrante, afastando nulidade por violação domiciliar; quanto à dosimetria, Leonardo é reincidente e, portanto, não faz jus ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; Lucas, preenchidos os requisitos objetivos e sem prova de dedicação a atividades criminosas, teve reconhecida a diminuição da pena em metade (1/2), resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da redução proporcional da pena-multa para 250 dias-multa; por isso, a impetração não foi conhecida na via substitutiva, mas...

Parties
Paciente: LUCAS CESAR SILVA MARTINS; Paciente: LEONARDO DE ALMEIDA COUTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecível Em Caráter Excepcional; Liminar Concedida De Ofício Em Parte (redução De Pena De Lucas); Impetração Não Conhecida Quanto Ao Mérito
Outcome
não conheço da impetração quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo liminarmente, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente LUCAS CESAR SILVA MARTINS conforme fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCAS CESAR SILVA MARTINS

Paciente

LEONARDO DE ALMEIDA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecível Em Caráter Excepcional; Liminar Concedida De Ofício Em Parte (redução De Pena De Lucas); Impetração Não Conhecida Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no imóvel foi legitimado por indícios e situação de flagrante, afastando nulidade por violação domiciliar; quanto à dosimetria, Leonardo é reincidente e, portanto, não faz jus ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; Lucas, preenchidos os requisitos objetivos e sem prova de dedicação a atividades criminosas, teve reconhecida a diminuição da pena em metade (1/2), resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da redução proporcional da pena-multa para 250 dias-multa; por isso, a impetração não foi conhecida na via substitutiva, mas...

Court Disposition

não conheço da impetração quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo liminarmente, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente LUCAS CESAR SILVA MARTINS conforme fundamentação

Orders

  • Reduzir a pena do paciente LUCAS CESAR SILVA MARTINS para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de LUCAS CESAR SILVA MARTINS.