AREsp 2790481 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresenta fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), o recurso extraordinário não comporta processamento, devendo ter seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: KESSY JONES DIAS ALVES; Recorrente: LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) +2 more

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Parties

KESSY JONES DIAS ALVES

Recorrente

LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresenta fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), o recurso extraordinário não comporta processamento, devendo ter seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.