HC 974829 - ACORDAO

HC 974829 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base pelo transporte intermunicipal é legítima por aumentar a reprovabilidade da conduta; a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas supletivamente para modular a minorante do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria; no caso concreto aplicou-se a minorante em grau reduzido (redução em 1/6) em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: FERNANDA DA COSTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Transporte Intermunicipal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Transporte Intermunicipal

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA COSTA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena-base pelo transporte intermunicipal de drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau reduzido em razão da quantidade expressiva de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base pelo transporte intermunicipal é legítima por aumentar a reprovabilidade da conduta; a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas supletivamente para modular a minorante do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria; no caso concreto aplicou-se a minorante em grau reduzido (redução em 1/6) em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.