AREsp 2845935 - DECISAO

AREsp 2845935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, na sentença e acórdão de origem estava fundamentado em mera presunção de dedicação a atividades criminosas, sem elementos robustos (como cadernos de anotações, altas quantias em dinheiro ou outros aparelhos típicos) que justificassem excluir o redutor. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 à pena intermediária então fixada, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão, e manteve-se o regime inicial semiaberto considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: THIAGO BASTO DE LUCENA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

THIAGO BASTO DE LUCENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, na sentença e acórdão de origem estava fundamentado em mera presunção de dedicação a atividades criminosas, sem elementos robustos (como cadernos de anotações, altas quantias em dinheiro ou outros aparelhos típicos) que justificassem excluir o redutor. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 à pena intermediária então fixada, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão, e manteve-se o regime inicial semiaberto considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial em semiaberto.