HC 992090 - DECISAO

HC 992090 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosperar porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior até que haja o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILVANER DE LIMA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GILVANER DE LIMA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 Pretensão de aplicação do acordo de não persecução penal em razão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosperar porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior até que haja o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.