HC 991934 - DECISAO

HC 991934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte em decisões anteriores, o que torna inviável nova apreciação do mesmo tema no STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Bruno Guimarães Canticas de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Pessoal (tema N. 506 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Bruno Guimarães Canticas de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 condenação fundada em prova potencialmente ilícita (abordagem sem fundada suspeita)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte em decisões anteriores, o que torna inviável nova apreciação do mesmo tema no STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.