HC 991860 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a revisão da dosimetria não se justifica no habeas corpus sem falta de fundamentação concreta ou notória desproporção da pena aplicada.
- Parties
- Paciente: LEANDRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Buscas E Apreensões Por Guarda Municipal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
LEANDRO COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a revisão da dosimetria não se justifica no habeas corpus sem falta de fundamentação concreta ou notória desproporção da pena aplicada.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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