AREsp 2858176 - DECISAO

AREsp 2858176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do consentimento para o ingresso policial no domicílio; reconheceu-se, assim, a ilegalidade da invasão e a nulidade de todas as provas colhidas no imóvel e das provas dela provenientes, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: HANIEL LUCAS ATAIDE DA CRUZ LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HANIEL LUCAS ATAIDE DA CRUZ LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar
  3. 3 ônus probatório sobre a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do consentimento para o ingresso policial no domicílio; reconheceu-se, assim, a ilegalidade da invasão e a nulidade de todas as provas colhidas no imóvel e das provas dela provenientes, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento