AREsp 2509760 - DECISAO

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O STJ concluiu que não havia provas suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: as quantidades apreendidas eram ínfimas, não foram encontrados petrechos de traficância e o conteúdo probatório (depoimentos policiais) mostrou-se insuficiente para afastar a dúvida razoável quanto à destinação mercantil das substâncias; aplicando o princípio in dubio pro reo, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo os autos à instância ordinária para aplicação dos dispositivos pertinentes.

Parties
Agravante/apelante: Poliane Romualda dos Santos; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Prova E Valoração Probatória, In Dubio Pro Reo, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006 Prova E Valoração Probatória In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Poliane Romualda dos Santos

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 ou se cabia a desclassificação para o art. 28 (porte para consumo)
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais e sua suficiência para caracterizar tráfico
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida e ausência de petrechos de tráfico para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia provas suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: as quantidades apreendidas eram ínfimas, não foram encontrados petrechos de traficância e o conteúdo probatório (depoimentos policiais) mostrou-se insuficiente para afastar a dúvida razoável quanto à destinação mercantil das substâncias; aplicando o princípio in dubio pro reo, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo os autos à instância ordinária para aplicação dos dispositivos pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.