HC 991918 - DECISAO

HC 991918 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500903-09.2022.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Minorante Do Art.33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28) Dosimetria Da Pena Reincidência Minorante Do Art.33, §4º Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

DIEGO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500903-09.2022.8.26.0545)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal em habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 reconhecimento indevido de reincidência por sentença que aplicou medida de segurança