HC 992035 - DECISAO

HC 992035 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária: o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não foi exorbitante (51 invólucros, 22,3 g) e as condições pessoais do paciente indicam que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CAMARGO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2058864-26.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

VICTOR HUGO CAMARGO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2058864-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva em oposição à gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária: o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não foi exorbitante (51 invólucros, 22,3 g) e as condições pessoais do paciente indicam que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.