HC 982976 - DECISAO

HC 982976 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o pedido e, reconhecendo situação excepcional — o paciente foi condenado em regime fechado e já cumprira quase metade da pena a título de prisão preventiva —, concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, reconhecendo que a exceção à regra geral de prévio recolhimento justificava-se no caso concreto.

Parties
Paciente: IRAN SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Da Pena, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Resolução N.º 474/2022 Do CNJ
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Parties

IRAN SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de decreto de prisão após o trânsito em julgado, sem guia de execução definitiva, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a Resolução n.º 474/2022 do CNJ é aplicável a condenações em regime inicial fechado
  3. 3 Se há excepcionalidade que justifique a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o pedido e, reconhecendo situação excepcional — o paciente foi condenado em regime fechado e já cumprira quase metade da pena a título de prisão preventiva —, concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, reconhecendo que a exceção à regra geral de prévio recolhimento justificava-se no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Publique-se.