HC 819305 - DECISAO

HC 819305 - DECISAO

A retificação da certidão de julgamento para refletir o voto médio vigente e corrigir erro evidente na proclamação do resultado foi legítima; erros materiais e inexatidões de natureza objetiva não são atingidos pela coisa julgada e podem ser corrigidos de ofício (art. 494, I, CPC, aplicado analogicamente); assim, não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADILSON ROBERTO DA CRUZ CONCEIÇÃO; Apelante/condenado: GERALDO GONÇALVES VIEIRA; Apelante/condenada: SABRINA BARBOSA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Técnica Do Voto Médio, Retificação De Certidão/julgamento, Erro Material, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Técnica Do Voto Médio Retificação De Certidão/julgamento Erro Material Livramento Condicional

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Parties

ADILSON ROBERTO DA CRUZ CONCEIÇÃO

Paciente

GERALDO GONÇALVES VIEIRA

Apelante/condenado

SABRINA BARBOSA RIBEIRO

Apelante/condenada

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da certidão de julgamento e correção de erro material após a proclamação do resultado
  2. 2 aplicação da técnica do voto médio e sua incidência no resultado do julgamento colegiado
  3. 3 se a retificação que restabeleceu pena e mandado de prisão configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A retificação da certidão de julgamento para refletir o voto médio vigente e corrigir erro evidente na proclamação do resultado foi legítima; erros materiais e inexatidões de natureza objetiva não são atingidos pela coisa julgada e podem ser corrigidos de ofício (art. 494, I, CPC, aplicado analogicamente); assim, não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se