HC 992179 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de elementos de prova e tipicidade, providências vedadas na via do habeas corpus, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSIAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Apreensão De Celular, Reexame De Prova, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
JOSIAS BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via cognitiva do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de elementos de prova e tipicidade, providências vedadas na via do habeas corpus, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção de ofício.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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