HC 989364 - DECISAO

HC 989364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária à análise das alegações (ausência de cópia da sentença condenatória e falta de informação sobre recurso ou trânsito em julgado), inviabilizando o exame do pedido, sendo cabível nova impetração com adequada instrução documental.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARTINS FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentos

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARTINS FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da sentença condenatória e informação sobre recurso ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária à análise das alegações (ausência de cópia da sentença condenatória e falta de informação sobre recurso ou trânsito em julgado), inviabilizando o exame do pedido, sendo cabível nova impetração com adequada instrução documental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.