AREsp 2846298 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório do conjunto de provas (diálogos interceptados, documentos e depoimentos) que foi apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial; assim manteve-se a validade do conjunto probatório que amparou a condenação.

Parties
Agravante: UILLIAN ALEX TONIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Flagrante Preparado, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegitimidade Da Prova Interceptação Telefônica Flagrante Preparado In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

UILLIAN ALEX TONIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para justificar a condenação
  2. 2 materialidade do crime de tráfico sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório do conjunto de provas (diálogos interceptados, documentos e depoimentos) que foi apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial; assim manteve-se a validade do conjunto probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.